CGI.br apresenta manifestação ao STF sobre acesso à Internet no período eleitoral
O CGI.br ressaltou que a garantia do acesso aos domínios oficiais da Justiça Eleitoral e seus parceiros é prática que já foi adotada e não deveria haver questionamento sobre essa oferta

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) encaminhou, na terça-feira (29), ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma manifestação em resposta a ofício do ministro Cristiano Zanin, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.355, proposta pelo Partido Verde (PV) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).
Na ação, as entidades defenderam a necessidade de assegurar condições igualitárias de acesso à informação via Internet móvel durante o período eleitoral e pediram que, entre 72 horas antes e 24 horas depois de cada turno, fosse garantida conexão mínima e neutra aos eleitores.
O CGI.br ressaltou no documento “que a garantia do acesso aos domínios oficiais da Justiça Eleitoral e seus parceiros, identificados pelos sufixos jus.br e pelas url’s indicadas pelo TSE – mesmo após o fim da franquia de dados contratada -, é prática que já foi adotada e não deveria haver questionamento sobre essa oferta, que já deveria estar implementada por padrão para todos os processos eleitorais”.
Também apontou que as medidas têm por objetivo atender à necessidade mínima dos cidadãos de terem acesso a serviços essenciais como o e-título, e conteúdos oficiais da Justiça Eleitoral e de seus parceiros, para fornecer orientações e informações adequadas para o efetivo exercício da cidadania.

