Regulação de telecom tem de acompanhar novo ecossistema digital

A regulação de telecomunicações precisa acompanhar a transformação do ecossistema digital e, ao mesmo tempo, preservar condições para investimentos e competição. Essa foi uma das principais conclusões do painel Panorama Regulatório Telecom, realizado durante o Futurecom 2026. Na abertura do debate, Leandro Guerra, CEO da LEGXX Consultoria e mediador do painel, resumiu o desafio. “Quando falamos em regulação de telecom, estamos falando muito mais do que regular um serviço, mas da infraestrutura que sustenta o digital de um país.” Para ele, as fronteiras tradicionais estão desaparecendo, com cloud, data centers, IA e satélites passando a fazer parte de um mesmo ecossistema.

Essa mudança já se reflete na estratégia da Anatel. Conselheiro substituto da agência, Nilo Pasquale afirmou que o novo modelo de leilões representa uma maturidade diante das transformações do setor e que a agência vem privilegiando investimentos em infraestrutura em vez de arrecadação. No leilão do 5G, segundo ele, mais de 95% do que seria arrecadado foi convertido em compromissos. A mesma lógica pode orientar futuras licitações. “A proposta que se colocou em consulta pública e que vem sendo debatida é trazer o elemento de data center para a discussão de compromisso de abrangência”, afirmou. Sobre a faixa de 6 GHz, Nilo disse que a consulta pública busca entender em que formato é interessante colocar esses papéis como compromisso dentro do leilão.

A necessidade de calibrar as regras também apareceu na discussão sobre assimetrias. Eduardo Parajo, diretor da Abranet, defendeu a manutenção de tratamentos diferenciados conforme o porte das empresas e as características regionais, mas com menor peso administrativo. “Existe uma diferença gigantesca entre pequenas, médias e grandes empresas e isso ainda requer tratamentos diferenciados”, afirmou. Para ele, o mercado ainda precisa amadurecer e uma regulação excessiva pode prejudicar sua evolução. Luiz Henrique, presidente da TelComp, concordou com a assimetria como princípio, mas defendeu regras que permitam competição em bases equivalentes. “Eu defendo a assimetria como princípio, mas as regras precisam ser as mesmas para todos”, disse, fazendo referência a empresas que atuam sem estar em dia com obrigações legais, trabalhistas e tributárias e que, portanto, conseguem praticar preços muito menores. Entre os pontos que, segundo ele, precisam de ajustes estão a concorrência desleal na banda larga fixa e o modelo geográfico de futuros leilões de frequência.

O debate sobre competição também chegou aos provedores regionais. Eduardo Ken, diretor da API.SP, defendeu que as particularidades de cada região sejam consideradas na formulação das regras. “Cada região tem sua particularidade e sua demanda”, afirmou. Ken também criticou a atuação de empresas irregulares e a comercialização de produtos não certificados, que, segundo ele, permitem a prática de preços menores. Já Marcos Ferrari, presidente-executivo da Conexis, colocou a questão tributária no centro da discussão sobre investimentos das grandes operadoras. “Eu me ateria à liberação de capital [pelo Governo] para que as empresas consigam aumentar investimentos.” Segundo Ferrari, fundos setoriais e o IVA aumentam a carga tributária. “Isso significa quase R$ 6 bilhões por ano de recursos que poderiam ir para a rede”, afirma.

Para os participantes, a agenda regulatória dos próximos anos terá de lidar com um ecossistema cada vez mais amplo, sem concentrar todas as responsabilidades em um único órgão. “É perigoso colocar a responsabilidade em apenas um órgão estatal”, avaliou Nilo. O representante da Anatel citou cibersegurança, limites legais e radiofrequência entre os temas que devem ganhar espaço na agenda da agência no biênio 27-28.

A discussão ainda passou pela inclusão digital. Parajo lembrou que ampliar o acesso já não é suficiente. “A conectividade é a base de tudo e o letramento digital é fundamental.” A avaliação sintetiza a mudança de foco do setor: depois de avançar na expansão da infraestrutura, o desafio passa a ser criar meios de sustentar investimentos, competição e, ao mesmo tempo, fazer com que a conectividade seja efetivamente transformada em uso, produtividade e inclusão.