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Governo define o regimento interno da Autoridade de Dados
Regimento interno define quem é quem e quais as responsabilidades de cada órgão da ANPD. Caberá, por exemplo, ao Conselho Diretor da ANPD, formado no ano passado, definir os padrões e as técnicas utilizadas em processos de anonimização de dados.
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Segurança cibernética: Anatel apresenta escopo do regulamento para Abranet
Encontro serviu para esclarecer os pontos relativos às PPPs no GT-Ciber, criado pela agência reguladora. Em vigor desde janeiro, o regulamento prevê uma série de obrigações para promover a segurança das redes e dos serviços de telecomunicações para todos os elos da cadeia.
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Pronampe: Governo autoriza bancos a darem mais três meses no prazo de pagamento
Linha de financiamento criada para auxiliar os negócios no combate aos impactos da pandemia de Covid-19 poderá passar a ter 11 meses de carência. Interessados devem procurar as instituições financeiras onde pegaram o crédito. Ministério da Economia informa que liberou mais de R$ 37 bilhões para quase 520 mil micro e pequenos empreendedores.
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Infraestrutura da Internet é tema de série de palestras do NIC.br
De março a dezembro, projeto Intra Rede reunirá especialistas, em transmissões ao vivo gratuitas e com certificado de participação
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Simples fica fora das mudanças da PEC Emergencial
Apesar da proposta estabelecer que o governo federal poderá rever alguns benefícios fiscais e reduzi-los, o texto deixa explícito que os benefícios concedidos às empresas do Simples e o MEI estão de fora dessa possível revisão. “As micro e pequenas empresas são o motor da nossa economia e foram as responsáveis pela geração de emprego e renda em 2020, diz o presidente do SEBRAE, Carlos Melles.
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Brasil pode se tornar modelo para os demais países das Américas na alocação da faixa 6 GHz
É importante que a regulamentação brasileira seja utilizada em outros os países para ter essa harmonização”, disse o gerente de Espectro, Órbita e Radiodifusão da Anatel, Agostinho Linhares.
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IDC: benefícios do Wi-Fi 6E exigem a atualização dos equipamentos
“A absoluta maioria da base instalada de end points não tem capacidade de conexão Wi-Fi 6E”, resumiu o gerente de Pesquisa da IDC América Latina, Reinaldo Saks.
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LGPD: Abranet defende tratamento diferenciado às empresas de menor porte
Em contribuição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a associação lembra que a imposição de contratação de um encarregado de dados (Data Protection Officer) pode implicar um custo mensal excessivo às PMEs.
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Umair Javed, FCC:bandas não licenciadas têm sido uma fonte de inovação ao democratizarem o acesso à internet
Ao permitir o uso da faixa de 6GHz para uso integral de serviços não licenciados, o Brasil se tornou o primeiro país a permitir o uso de energia muito baixa em toda a banda, o que é muito emocionante, sustentou o conselheiro-chefe da presidência da FCC, a Anatel dos EUA.
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Anatel: evolução do 5G depende da massificação das redes locais
Vice-presidente da agência reguladora, Emmanoel Campelo, diz que o Wi-Fi 6 e o Wi-Fi 6E serão cruciais para o offload do tráfego. As redes sem fio locais são cada vez mais relevantes no País, frisou.
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Wi-Fi Alliance defende 6 GHz para Wi-Fi 6 e harmonização de serviços na faixa
Para Alex Routblat, vice-presidente de Assuntos Regulatórios da entidade, uma das formas de proteger os operadores históricos em 6 GHz é limitar a energia do sinal Wi-Fi no receptor estabelecido. Atualmente, os incumbentes que utilizam a faixa dos 6 GHz são o serviço de satélite fixo (FSS, na sigla em inglês) e os links de comunicação ponto a ponto.
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TST diz que celular, notebook e veículo fornecidos não integram salário
Equipamentos fornecidos para a realização do trabalho não configuram o chamado salário in natura, ainda que também sejam utilizados para fins particulares.
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Banco Central iguala limite do Pix ao das transferências eletrônicas
Para compras, passará a valer o limite máximo do cartão de débito. Até agora, as instituições financeiras fixavam o teto de envio do Pix com base num percentual do limite diário e mensal para a TED ou para a compra no cartão de débito.
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Anatel espera aderência de PPPs ao leilão de 5G
A faixa de 26 GHz ficará destinada para licença exclusivamente de serviço de comunicação multimídia (SCM), sem a vinculação ao SMP, explicou a Anatel nesta sexta-feira, 26/02. A agência reguladora aprovou a proposta do edital e governo planeja fazer o certame até julho.
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LGPD:PMEs devem ficar fora da exigência de contratar DPOs e multas reduzidas à metade
Estas são duas das propostas de tratamento diferenciado às pequenas e médias empresas feita pelo Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com o SEBRAE à frente. O documento, com 16 artigos,será entregue à Autoridade de Dados pelo Ministério da Economia.
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