Marco Civil da Internet
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Notícias
Neutralidade de rede: Viber diz que nunca sofreu tentativa de restrição de banda no Brasil
No Brasil, o Viber, aplicativo para troca de mensagens e ligações usando a internet, nunca sofreu tentativa de restrição de banda, tanto por parte das operadoras móveis como dos provedores de internet. A afirmação do gerente-geral para o Brasil do Viber, Luiz Felipe Barros, é um alento em meio às discussões sobre a neutralidade de rede, principalmente, após a entrada em vigor do Marco Civil da Internet.
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Entenda a remoção de conteúdo por parte dos provedores de aplicação
Os provedores de aplicação não só podem como devem agir, diligentemente, na remoção de conteúdos que violem direitos de terceiros, ainda mais quando preveem em suas políticas condutas que podem autorizar tal remoção extrajudicial. A opinião é da sócia do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados Rubia Maria Ferrão.
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Notícias
Marco Civil: Regulamentação deve esclarecer quais dados serão guardados
Para o relator do projeto que se tornou o Marco Civil da Internet, ou Lei 12.965/14, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), uma questão fundamental para as empresas que atuam na rede, a inimputabilidade dos intermediários, já está em vigor.
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Marco Civil da Internet entra em vigor no Brasil
Depois de ser sancionado, em 23 de abril, pela presidenta do Brasil, Dilma Rousseff, o Marco Civil da Internet passa a valer oficialmente, mas pontos importantes ainda precisam ser regulamentados.
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