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STF: Dados de usuários da Internet só podem ser acessados com autorização judicial
Pelo menos essa é a visão de dois ministros: Cristiano Zanin e Dias Toffoli. O STF está julgando os limites constitucionais à obtenção direta, por órgãos de investigação, de informações pessoais mantidas por provedores de internet e empresas de telecomunicações.
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STF responsabiliza big techs por conteúdo ilegal e impõe medidas para serem adotadas em 60 dias
STF decidiu que o Artigo 19 não protege os direitos fundamentais e a democracia. Não cabe mais recursos à decisão.
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