Setor espera resolução acerca do compartilhamento de postes ainda neste ano 

A decisão que for tomada pela Advocacia-Geral da União (AGU) a respeito da disputa de entendimentos sobre a cessão obrigatória ou não de postes a um posteiro deve ser aceita pelo setor. Pelo menos, foi esse o sentimento após painel que debateu o compartilhamento de postes no AGC 2026, realizado em São Paulo, nesta quarta-feira (6/5). A expectativa é que de haja alguma decisão ainda neste ano, seja oriunda da AGU, seja passando o projeto de lei 3.220/2019 que está na Câmara dos Deputados.

“Temos a expectativa de que a resolução esteja perto. O entendimento que for temos de pegar a resolução e ajustar”, assinalou Agnes Costa, diretora da Agência Nacional de Energia Elétrica. Ela lembrou que, em 2023, tanto a Aneel quanto a Anatel haviam chegado a entendimento acerca de texto com olhar para regularização, preço de referência, enforcement para quem fosse o posteiro, mas houve mudança na redação alterando de “poder” para “dever” ceder os postes pela elétrica ao posteiro.

Contudo, a troca de ser facultativo pela obrigatoriedade mudou o cenário. “A resolução não havia sido desenhada para isso. Para mim, tinha de desenhar uma governança que funcionasse, compreendendo que vários modelos são possíveis. Tem de enxergar as lacunas e os fios desencapados. Se obrigam a ceder para um terceiro e ele quebra, o que acontece? Quando passou de poder ceder para obrigação, tinham lacunas”, detalhou Agnes Costa.

A diretora colocou ainda que, se a cessão for obrigatória, o posteiro é mais um para ser remunerado na cadeia, necessita saber quem vai regulá-lo — e, no atual cenário, segundo ela, ninguém tem essa competência.

Complementando a fala de Costa, José Borges, superintendente da Anatel, confirmou a divergência jurídica em torno da cessão. “Existe a necessidade da regularização do poste; isso é fato. O regulamento estabelece plano de reorganização e a motriz do debate é o preço”, salientou, ressaltando que o ponto de fixação é um custo muito alto para os provedores de internet, representando a maior dor. “Assim que a gente aparar as arestas conseguimos avançar na discussão”, disse.

Borges afirmou ter expectativa de que, aprovando a minuta de resolução, poderá dar vigência da metodologia de custos. “O que precisa agora é fazer consulta pública para abrir a metodologia para a sociedade”, ressaltou. Segundo ele, a estrutura de preço deve ser orientada a custo e baseada em elementos técnicos e objetivos.

Do lado das elétricas, Onofre Neto, assessor da diretoria de regulação da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), argumentou que o principal impasse hoje está na definição do explorar da infraestrutura, que é o agente posteiro. “A Abradee entende que deve ser uma atuação prioritária da distribuidora”, defendeu.

As distribuidoras enxergam com cautela a figura do posteiro, ele acrescentou, justificando que as empresas entendem que, pelo know-how delas, a atividade deveria ser feita por elas prioritariamente e, se não quiser ou tiver capacidade, pode passar para terceiro. “O importante ter enforcement previsto na regulamentação.”

Questionando se a Abradee poderia judicializar a decisão da AGU, Neto esquivou-se: “Preferimos aguardar os posicionamentos”. Ao que Agnes Costa comentou que “a Abradee não é associação que costuma judicializar as decisões”. “Para Aneel, o que AGU decidir está decidido”, frisou a diretora.

A decisão do tema é urgente para os provedores de internet. Basílio Perez, vice-presidente da Abrint, afirmou esperar por uma solução qualquer que seja a decisão da AGU. “Defendemos o lado da Anatel, que diz que a cessão tem de ser obrigatória, porque as distribuidoras tiveram chance e foram deixando muita coisa acontecer nos postes. Tenho acompanhado todos esses anos e não tem fiscalização”, disse Perez.

O VP da Abrint explicou que, em um primeiro momento, o desejo era de que o posteiro fosse completamente independente. “Agora, até aceitamos que seja empresa derivada da distribuidora com outro CNPJ, mas sem envolvimento de telecom — uma filha da distribuidora elétrica por causa da expertise que ela já tem”, ponderou.

Para Basílio Perez, a grande vantagem no posteiro é manter a fiscalização efetiva do poste, saber quem está em cada poste e o que está fazendo. “Isso as distribuidoras não fazem; não sabem quem está nos postes, principalmente, em locais densos. E o posteiro tem este foco e consegue verificar quem está irregular, dar prazo e retirar, se não se regularizar. Para uma empresa especializada, é fácil identificar o cabo, saber onde termina, saber o histórico, tem jeito de fazer o levantamento, chegar em quem está irregular”, disse.

Perez também reforçou a necessidade de estabelecer um montante que seja o teto de cobrança e não preço referência como da Resolução Conjunta nº 4. “Deu errado, porque tinha de ser preço teto, tinha de ter limite. Que na nova resolução saia um preço teto e propomos que esse valor seja congelado por um tempo para dar tempo de regularização do poste. Pensamos em R$ 4 ou R$ 5. Temos uma oportunidade grande de resolver o caso, mas também podemos fazer errado como na resolução 4”, salientou o VP da Abrint.

Com relação ao projeto de lei 3.220/2019, que cria regras para o compartilhamento de postes entre empresas de energia elétrica e de telecomunicações, Perez opinou que não está perfeito. O PL foi aprovado no Senado e está na Câmara dos Deputados. “Tem pontos problemáticos e esperamos que na Câmara ocorra melhoria do projeto. E é uma solução também, mas o melhor acho que seria um acordo entre Anatel e Aneel, ouvindo distribuidores, provedores de internet e toda parte de telecom. Diálogo melhor que lei que pode ter uma cláusula ou outra que pode causar problema”, ponderou Basílio Perez.

Para Borges, a preocupação com PL é engessar demais.

Prazos
Ainda que seja difícil fazer previsões, os painelistas disseram-se otimistas quanto a sair uma resolução acerca do compartilhamento de postes ainda neste ano. “Acreditamos em avanço tanto Aneel quanto da Anatel; estamos apostando que tenha forte avanço”, disse Onofre Neto, da Abradee.

Borges, da Anatel, afirmou estar otimista. “Acredito que teremos resolução neste ano; e acredito em uma resolução conjunta.” Na mesma linha, Agnes disse que alguma saída vem e, desejavelmente, da AGU para seguirmos trabalhando na resolução. “Meu pedido fica para os setores, porque, aprovada, abrimos consulta pública para convergência de preço, que será o próximo debate que teremos.”